Adeus taxa das blusinhas! Governo Federal acaba de anunciar; veja o que muda

O governo federal anunciou nesta terça-feira (12) o fim da chamada taxa das blusinhas para compras internacionais de até US$ 50 realizadas por pessoas físicas. A medida foi confirmada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e será oficializada por meio de uma Medida Provisória (MP), além de uma portaria do Ministério da Fazenda.

Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, a isenção voltará a valer a partir desta quarta-feira (13). A mudança foi incluída em uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será publicada no Diário Oficial da União.

Apesar da isenção do tributo federal, a cobrança do ICMS, imposto estadual aplicado sobre essas compras, continuará valendo normalmente. Atualmente, dez estados brasileiros já elevaram a alíquota do ICMS de 17% para 20% nas compras internacionais de pequeno valor.

Histórico da cobrança e o programa Remessa Conforme

A cobrança havia começado em agosto de 2024, após aprovação do Congresso Nacional e sanção de Lula. O imposto foi criado em resposta a pressões de setores da indústria nacional, que reclamavam da diferença tributária entre produtos brasileiros e itens vendidos por plataformas internacionais.

O presidente Lula sancionou o texto, mesmo tendo classificado a decisão como “irracional”. O Remessa Conforme (programa que regula e fiscaliza as importações de baixo valor) não é extinto pela MP e segue em operação.

No ato de assinatura oficial, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que foi possível zerar o imposto após três anos de combate ao contrabando e maior regularização do setor. “O contrabando, que era uma marca presente nesse setor, foi eliminado. Agora, o setor regularizado vai poder usufruir dessa isenção sobre esses produtos”, afirmou.

Lula assinou MP que zera o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecido como “taxa das blusinhas”. A medida passa a valer a partir de quarta-feira (13). Imagem: Ricardo Stuckert/PR

Arrecadação e impacto fiscal

Dados da Receita Federal apontam que o governo arrecadou R$ 1,78 bilhão com o imposto apenas entre janeiro e abril de 2026, alta de 25% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram registrados R$ 1,43 bilhão. Em 2025, a arrecadação total chegou a R$ 5 bilhões, recorde histórico.

A arrecadação obtida com a cobrança também vinha sendo considerada importante para o esforço do governo em cumprir a meta fiscal deste ano, fixada em superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a cerca de R$ 34,3 bilhões. Pelas regras do arcabouço fiscal aprovado em 2023, há margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para cima ou para baixo em relação à meta central. Mesmo assim, a previsão oficial é de déficit próximo de R$ 60 bilhões em 2026, após abatimentos autorizados pela legislação.

Contexto eleitoral e decisão política

A reabertura do debate ganhou tração no primeiro semestre de 2026 em meio ao contexto eleitoral. Em abril, levantamento da AtlasIntel em parceria com a Bloomberg indicava que 62% dos brasileiros avaliavam a taxa como um erro do governo, enquanto 30% a consideravam um acerto.

A ala política do governo, sob comando do ministro da Secretaria de Comunicação, Sidônio Palmeira, com apoio da Casa Civil, desenhou a estratégia de encerrar a cobrança via medida provisória ainda em maio, com o objetivo de aliviar a percepção do custo de vida para as famílias de baixa renda.

Parlamentares petistas e membros do governo defendiam revogar a medida. Em abril, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, defendeu a revogação do imposto de importação. Ele argumentou que o desgaste da medida recaiu sobre a gestão petista.

Reações do setor produtivo

Posição da indústria e do varejo nacional

Entidades que representam indústria e comércio defendem a manutenção da medida. Eles afirmam que o imposto garantiu a isonomia e evitou a demissão de milhares de brasileiros.

O setor produtivo nacional reagiu de forma organizada contra qualquer revisão da taxa. Recentemente, a ABLOS (Associação Brasileira de Lojistas Satélites de Shoppings) e mais de 50 entidades divulgaram um manifesto conjunto alertando que o fim da taxa poderia gerar perda de até R$ 42 bilhões por ano para os cofres federais, além de impactos sobre empregos e investimentos no setor produtivo nacional.

A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) classificou a medida como “um ataque direto à indústria, ao varejo nacional”. A entidade argumenta que empresas brasileiras enfrentam uma das maiores cargas tributárias do mundo, enquanto plataformas estrangeiras recebem benefícios fiscais.

Frente parlamentar critica decisão

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria afirmou que a isenção “enfraquece a indústria nacional e amplia a concorrência desleal com empresas brasileiras”. O deputado Julio Lopes (PP-RJ), presidente da frente, declarou que “não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação”.

Impacto nos Correios

A cobrança do imposto também causou impacto significativo nos Correios. A participação das receitas com a distribuição de encomendas internacionais nas contas da estatal caiu de 22% em 2023 para 7,8% em 2025, segundo as demonstrações financeiras da empresa.

A queda está relacionada à criação do programa Remessa Conforme, que encerrou o monopólio dos Correios na distribuição de encomendas internacionais no Brasil. Em 2024, a estatal registrou receita de R$ 3,9 bilhões com encomendas internacionais, já com redução de R$ 530 milhões em relação a 2023. Em 2025, o valor caiu para R$ 1,3 bilhão.

O que muda na prática

Com a decisão, o imposto de importação de 20% deixará de ser cobrado nas encomendas enquadradas no programa Remessa Conforme. A isenção é válida para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 245 no câmbio atual) realizadas por pessoas físicas em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress.

A partir de 1º de agosto de 2024, passou a valer a cobrança federal de 20% para compras de até US$ 50. Já compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil passaram a pagar imposto de 60%. A alíquota de 60% para valores superiores permanece inalterada.

A MP assinada pelo presidente será publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor imediatamente. O Congresso Nacional terá 60 dias, prorrogáveis por mais 60, para aprovar ou rejeitar a medida provisória.