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Seis picapes atingidas em Cascavel: dirigir sem CNH é multa, crime ou os dois?

por Adriano Sena
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Seis picapes atingidas em Cascavel: dirigir sem CNH é multa, crime ou os dois?
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Um carro perdeu o controle, capotou e invadiu uma concessionária de veículos em Cascavel, no oeste do Paraná, na madrugada de sexta-feira (13). Segundo a Polícia Militar, o motorista não tinha Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apresentava sinais de embriaguez. A pergunta que muita gente faz diante de um caso assim é simples: dirigir sem CNH é só multa ou pode virar crime? A resposta depende de um detalhe da lei que poucos conhecem.

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O que aconteceu

De acordo com as informações divulgadas pela Polícia Militar, o acidente ocorreu na Avenida Tancredo Neves. O carro atingiu a fachada de vidro da loja e danificou seis veículos que estavam expostos. Até o momento, os nomes das pessoas envolvidas não foram divulgados.

Ainda segundo a PM, o motorista se recusou a fazer o teste do bafômetro e foi encaminhado à Delegacia de Polícia. O caso segue em apuração, e qualquer enquadramento final cabe às autoridades competentes.

Infração ou crime: o que diz o CTB

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) trata a direção sem habilitação em dois lugares diferentes. O art. 162 prevê a infração administrativa, que gera penalidades como multa e medidas sobre o veículo. O art. 309 define o crime, com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.

A diferença está em uma expressão do art. 309: o crime exige que a direção sem habilitação gere “perigo de dano”. Sem esse elemento, a conduta fica na esfera administrativa. Esse entendimento aparece na Súmula 720 do Supremo Tribunal Federal, que trata da relação entre o art. 309 e a antiga Lei das Contravenções Penais.

SituaçãoO que a lei prevê
InfraçãoDirigir sem CNH, sem perigo concreto: penalidade administrativa (art. 162)
CrimeDirigir sem CNH gerando perigo de dano: detenção ou multa (art. 309)
Caso concretoCabe à Justiça avaliar se houve perigo, conforme as provas

O que depende do caso concreto

O CTB não lista quais situações configuram “perigo de dano”. Essa avaliação é feita pela autoridade policial, pelo Ministério Público e, ao final, pelo juiz, com base nas provas de cada caso. Por isso, não existe resposta automática do tipo “toda batida sem CNH é crime”.

Quando há embriaguez, outros dispositivos do Código também podem entrar na análise, como o art. 306, que trata da condução sob influência de álcool. A recusa ao bafômetro, por si só, não impede que a autoridade reúna outras provas sobre o estado do condutor. Se esses artigos serão aplicados ao caso de Cascavel, só o andamento do inquérito poderá dizer.

O que se sabe até agora

  • Confirmado pela Polícia Militar: o motorista não tinha CNH, mostrava sinais de embriaguez e recusou o bafômetro.
  • Confirmado: seis veículos da concessionária foram atingidos.
  • Não divulgado até o momento: identidade dos envolvidos e eventuais acusações formais.
  • Em aberto: o enquadramento jurídico, que depende da investigação e da Justiça.

Dúvida sobre o seu caso?

As regras acima são gerais e não substituem orientação individual. Quem tem dúvida sobre a própria situação pode procurar a Defensoria Pública do seu estado ou um advogado de confiança. Informações sobre habilitação, multas e processos administrativos estão no Detran do Paraná ou no órgão de trânsito do seu estado, já que procedimentos podem variar entre as unidades da federação.

Acompanhe o Jornal Mix para saber como o caso evolui e quais regras de trânsito valem para o seu dia a dia.

Veja também o vídeo sobre “Concursos Detran 2026: 5 estados com edital previsto”, relacionado ao tema.

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