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Rua de BH perdeu o asfalto novo em um mês: a garantia da obra vale mesmo?

por Adriano Sena
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Rua com asfalto danificado após chuva forte em bairro residencial
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Uma rua do bairro Palmares, na região Nordeste de Belo Horizonte, teve parte do asfalto novo desfeito pelas chuvas poucas semanas depois da conclusão da obra. A pergunta que fica para quem mora ali, e para qualquer morador de cidade com obra recente, é objetiva: quando o asfalto não dura, quem responde pela garantia de obra pública?

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O que a prefeitura informou

Segundo nota da Prefeitura de Belo Horizonte, a rua havia passado por uma reconstrução total, feita por causa das condições de trafegabilidade. A administração municipal atribuiu as erosões ao escoamento de água de residências para baixo do asfalto durante a chuva forte.

Ainda de acordo com a prefeitura, o serviço permanece dentro do prazo de garantia previsto em contrato, e os reparos devem ser feitos sem custo adicional para o município. A PBH informou que a empresa responsável começaria por intervenções paliativas, para garantir a passagem de veículos e pedestres, e que a recuperação definitiva ficaria para um período mais longo de estiagem.

Esses são os pontos declarados pela própria prefeitura até o momento. A causa técnica exata do problema não foi apresentada em laudo público, e o texto não a afirma.

O que a lei diz sobre garantia de obra

A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trata do tema no artigo 140. Segundo o texto do artigo, o recebimento provisório de obras é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado. O recebimento definitivo cabe a servidor ou comissão designada pela autoridade competente.

O parágrafo 2º do mesmo artigo diz que o recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço. O parágrafo 6º prevê que, em obra, o recebimento definitivo não elimina a responsabilidade objetiva do contratado pelo prazo mínimo de 5 anos, podendo edital e contrato fixar prazo maior. Havendo vício, defeito ou incorreção, o contratado fica responsável por reparar, corrigir, reconstruir ou substituir.

Ponto O que a lei prevê
Quem recebe Fiscal (provisório) e servidor ou comissão (definitivo)
Garantia mínima 5 anos para obras, contados do recebimento definitivo
Prazo maior Pode constar no edital e no contrato
Defeito Contratado repara, corrige ou refaz
Prazos de recebimento Definidos em regulamento ou no contrato

O que pode variar de caso a caso

A lei fixa o mínimo, mas os detalhes ficam no contrato de cada obra: prazos para o recebimento, condições de manutenção e eventual garantia superior. A Lei 14.133/2021 vale para contratos novos, e contratos mais antigos podem seguir a lei anterior. Por isso, o prazo exato de garantia de uma rua específica só se confirma no contrato e no edital da obra, e o enquadramento jurídico de cada situação cabe à prefeitura e, se necessário, a um advogado.

A distinção entre obra e serviço também importa. Para serviços, as hipóteses e os prazos de responsabilidade devem estar previstos no próprio contrato. Não é possível afirmar, sem consultar os documentos, qual regra se aplica à rua de Palmares.

Como registrar o problema: checklist

  • Anote o endereço: rua, trecho e ponto de referência do dano.
  • Fotografe e filme: registre a data e, se possível, a hora das imagens.
  • Abra um protocolo: use os canais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte. A prefeitura mantém o serviço 156, mas confira no portal oficial da PBH quais canais estão em vigor.
  • Guarde o número do protocolo: ele permite acompanhar o andamento.
  • Peça informações sobre a obra: o contrato, a empresa e o prazo de garantia podem ser solicitados pela Lei de Acesso à Informação, por meio dos canais oficiais do município.
  • Em caso de dano ao seu veículo ou imóvel: guarde comprovantes e procure orientação jurídica sobre o seu caso.

O que se sabe até agora

  • Confirmado pela prefeitura em nota: a rua passou por reconstrução recente, o serviço está dentro da garantia contratual e os reparos serão sem custo adicional.
  • Previsto em lei: garantia mínima de 5 anos para obras, com prazo maior possível por contrato.
  • Não confirmado: o prazo de garantia específico desta obra e a causa técnica definitiva das erosões.

Enquanto não houver documentos públicos da obra, o caminho mais seguro para quem mora na região é registrar o problema nos canais oficiais e acompanhar as informações divulgadas pela prefeitura.

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