Uma rua do bairro Palmares, na região Nordeste de Belo Horizonte, teve parte do asfalto novo desfeito pelas chuvas poucas semanas depois da conclusão da obra. A pergunta que fica para quem mora ali, e para qualquer morador de cidade com obra recente, é objetiva: quando o asfalto não dura, quem responde pela garantia de obra pública?
O que a prefeitura informou
Segundo nota da Prefeitura de Belo Horizonte, a rua havia passado por uma reconstrução total, feita por causa das condições de trafegabilidade. A administração municipal atribuiu as erosões ao escoamento de água de residências para baixo do asfalto durante a chuva forte.
Ainda de acordo com a prefeitura, o serviço permanece dentro do prazo de garantia previsto em contrato, e os reparos devem ser feitos sem custo adicional para o município. A PBH informou que a empresa responsável começaria por intervenções paliativas, para garantir a passagem de veículos e pedestres, e que a recuperação definitiva ficaria para um período mais longo de estiagem.
Esses são os pontos declarados pela própria prefeitura até o momento. A causa técnica exata do problema não foi apresentada em laudo público, e o texto não a afirma.
O que a lei diz sobre garantia de obra
A Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) trata do tema no artigo 140. Segundo o texto do artigo, o recebimento provisório de obras é feito pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado. O recebimento definitivo cabe a servidor ou comissão designada pela autoridade competente.
O parágrafo 2º do mesmo artigo diz que o recebimento, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da obra ou serviço. O parágrafo 6º prevê que, em obra, o recebimento definitivo não elimina a responsabilidade objetiva do contratado pelo prazo mínimo de 5 anos, podendo edital e contrato fixar prazo maior. Havendo vício, defeito ou incorreção, o contratado fica responsável por reparar, corrigir, reconstruir ou substituir.
| Ponto | O que a lei prevê |
|---|---|
| Quem recebe | Fiscal (provisório) e servidor ou comissão (definitivo) |
| Garantia mínima | 5 anos para obras, contados do recebimento definitivo |
| Prazo maior | Pode constar no edital e no contrato |
| Defeito | Contratado repara, corrige ou refaz |
| Prazos de recebimento | Definidos em regulamento ou no contrato |
O que pode variar de caso a caso
A lei fixa o mínimo, mas os detalhes ficam no contrato de cada obra: prazos para o recebimento, condições de manutenção e eventual garantia superior. A Lei 14.133/2021 vale para contratos novos, e contratos mais antigos podem seguir a lei anterior. Por isso, o prazo exato de garantia de uma rua específica só se confirma no contrato e no edital da obra, e o enquadramento jurídico de cada situação cabe à prefeitura e, se necessário, a um advogado.
A distinção entre obra e serviço também importa. Para serviços, as hipóteses e os prazos de responsabilidade devem estar previstos no próprio contrato. Não é possível afirmar, sem consultar os documentos, qual regra se aplica à rua de Palmares.
Como registrar o problema: checklist
- Anote o endereço: rua, trecho e ponto de referência do dano.
- Fotografe e filme: registre a data e, se possível, a hora das imagens.
- Abra um protocolo: use os canais de atendimento da Prefeitura de Belo Horizonte. A prefeitura mantém o serviço 156, mas confira no portal oficial da PBH quais canais estão em vigor.
- Guarde o número do protocolo: ele permite acompanhar o andamento.
- Peça informações sobre a obra: o contrato, a empresa e o prazo de garantia podem ser solicitados pela Lei de Acesso à Informação, por meio dos canais oficiais do município.
- Em caso de dano ao seu veículo ou imóvel: guarde comprovantes e procure orientação jurídica sobre o seu caso.
O que se sabe até agora
- Confirmado pela prefeitura em nota: a rua passou por reconstrução recente, o serviço está dentro da garantia contratual e os reparos serão sem custo adicional.
- Previsto em lei: garantia mínima de 5 anos para obras, com prazo maior possível por contrato.
- Não confirmado: o prazo de garantia específico desta obra e a causa técnica definitiva das erosões.
Enquanto não houver documentos públicos da obra, o caminho mais seguro para quem mora na região é registrar o problema nos canais oficiais e acompanhar as informações divulgadas pela prefeitura.
Encontrou um erro? Comunique
Gostou? Então não fica de fora!
Siga o Jornal Mix nas redes e receba as notícias quentes em primeira mão. Misturou. Deu notícia. Tá no Mix!
Instagram TikTok YouTube X (Twitter) Facebook