Influenciador “Menino da Lei” é condenado a pagar R$ 30 mil por vídeo sobre estacionamento em SP

O influenciador Gabriel Piccolo, conhecido nas redes sociais como “Menino da Lei”, foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma imobiliária de Praia Grande, no litoral de São Paulo, e ao proprietário do estabelecimento.

Como começou a discussão sobre o estacionamento

A confusão teve início quando o criador de conteúdo parou o veículo na área de estacionamento da empresa e passou a gravar depois que pediram a retirada do carro do local.

Nas imagens, ele afirmava que o espaço seria público e que a guia da calçada teria sido rebaixada de forma irregular, orientando seguidores a filmarem situações parecidas.

O que decidiu o Tribunal de Justiça

A condenação foi definida pela 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reformou parcialmente a sentença anterior. O valor ficou fixado em R$ 15 mil para cada um dos autores da ação.

Relator do caso, o desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino ponderou que críticas sobre temas de interesse coletivo são protegidas pela Constituição, mas que essa garantia não autoriza a divulgação irresponsável de informações capazes de causar prejuízo a terceiros.

Documentos apresentados pela defesa da imobiliária

No processo, os advogados do estabelecimento juntaram matrículas do imóvel, plantas aprovadas pela prefeitura municipal e uma nota oficial da administração local. Conforme o acórdão, o material demonstrou que a área pertence à própria empresa.

A defesa sustentou ainda que houve interpretação equivocada de uma norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), órgão responsável por regulamentar as regras de circulação no país.

Identificação do comércio pesou no julgamento

Embora o nome da imobiliária não tenha sido citado nas gravações, os desembargadores entenderam que o estabelecimento podia ser reconhecido pelas imagens da fachada e por outros elementos exibidos.

Comentários anexados aos autos mostraram internautas identificando o comércio e direcionando críticas ao empresário. Em primeira instância, o pedido havia sido negado sob o argumento de que a loja não aparecia identificada, e o dono do negócio recorreu. A quantia solicitada originalmente era de R$ 80 mil.

Retratação negada e recurso em andamento

O tribunal rejeitou a solicitação para obrigar o influenciador a publicar uma retratação pública. A defesa apresentou embargos de declaração, recurso usado para pedir esclarecimento sobre pontos obscuros ou contraditórios de uma decisão, que ainda aguardam julgamento.

Com mais de 3 milhões de seguidores, Piccolo construiu audiência publicando explicações sobre leis pouco conhecidas do público. O termo pelo qual ficou famoso registrou alta de 1.000% nas buscas do Google Brasil, segundo o Google Trends.

Histórias que começam num vídeo de celular e terminam no tribunal aparecem toda semana por aqui. Acompanhe o Jornal Mix e fique por dentro dos próximos capítulos deste caso.

 

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